É lei? Deveria ser cumprida!!!
Apesar do antigo 112-B, inciso XX da Lei Orgânica do município de Eusébio, garantir ao servidor redução de 50% da jornada de trabalho para aquele que tem filho com necessidades especiais, a prefeitura não vem cumprindo a Lei, sendo portanto, necessário o servidor propor ação judicial para garantir o seu direito. O Sindeus conseguiu através de mandado de segurança concedido pela Justiça, para uma servidora da Secretaria de Saúde o direito que a Lei lhe garante. Processo nº 173572720178060075.
Avançar é Preciso!
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